Processo 0810670-33.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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ECA. AGRAVO INTERNO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS. ART. 198, II, DO ECA. ERRO MATERIAL NA PARAMETRIZAÇÃO DO SISTEMA PJE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EQUIVOCADA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por adolescente contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por suposta intempestividade, sob o fundamento de ocor
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