Processo 0810671-65.2024.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0810671-65.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA MARTINS DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por REGINA MARIA MARTINS DA SILVA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE SA, alegando a parte autora que é titular da matrícula nº 4034846060, relativa ao imóvel situado à Rua Capitão Jesus nº 95, Cachambi, onde explora pequena lancheria de 22 m², com um único ponto de água e consumo reduzido entre 1 e 2 m³ mensais, conforme comprovantes anexados. Aduz que, após a instalação do hidrômetro, passou a sofrer cobranças pela tarifa comercial padrão (20 m³), incompatível com o consumo real, mesmo diante do baixo consumo e da natureza comercial de pequeno porte do imóvel, e que, em 05 de janeiro de 2024, houve suspensão do fornecimento de água por suposta inadimplência, mesmo com o corte, a concessionária continuou a emitir faturas e a cobrar valores, inclusive durante o período de interrupção do serviço. Requer a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do serviço e aplicação da Tarifa Especial de Comércio de Pequeno Porte (10 m³), bem como autorização para consignação judicial dos valores incontroversos, a restituição dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial de id. 235179678 veio instruída com os documentos de ids. 114843505/114845322. Id. 114960733. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do serviço e a aplicação da tarifa especial, bem como autorizada a consignação judicial do valor incontroverso de R$ 1.812,36. Id. 121857893. Contestação, refutando as alegações autorais, sustentando a regularidade das cobranças e do procedimento adotado, e pugnando pela improcedência dos pedidos. Id. 137927612. Réplica, em que a autora reiterou os fundamentos da inicial, impugnando os documentos apresentados pela ré e reafirmando a existência de cobrança indevida, erro tarifário e falha na prestação do serviço. Ids. 152666013 e 154590712. A parte ré pugna pela produção de prova documental superveniente e a parte autora requereu prova documental e pericial. Id. 173314782. Decisão saneadora, deferindo a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova documental superveniente. Concedido novo prazo para manifestação em novas provas. A ré manifestou-se no sentido de não possuir mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação e requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 174883929). Parte autora juntou novos documentos, reiterou o pedido de realização de auto de verificação no imóvel e noticiou a entrega das chaves ao proprietário, com a consequente saída do imóvel em 03 de dezembro de 2024 (id.177043351). Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, tendo o autor reiterado a tese de cobrança indevida, erro tarifário e falha na prestação do serviço, e a ré, por sua vez, pugnado pela improcedência dos pedidos autorais (ids. 235179678 e 234610527). No curso do processo, foram produzidas provas documentais, notadamente faturas de consumo, comprovantes de pagamento, ordens de corte e religação, laudos e documentos que atestam o consumo reduzido…

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