Processo 0810671-91.2019.8.14.0301

TJPA • RECURSO ESPECIAL

Tribunal
Número CNJ
0810671-91.2019.8.14.0301
Classe
RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Última movimentação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0810671-91.2019.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELEM RECORRIDO: ELIDIO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: HILDEMAN ANTONIO ROMERO COLMENARES JUNIOR - OAB PA7960 DECISÃO Trata-se de agrav

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