Processo 0810672-62.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo n° 0810672-62.2026.8.14.0000 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Procurador do Estado: Omar Farah Freire OAB/PA 20.076 Agravada: Adisbel - Amazonas Distribuidora de Bebidas Ltda- EPP Advogado: José Maria Coelho da Paz Filho OAB/PA 8.976 Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. TEMA 1.255/STF. RECU
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