Processo 0810674-05.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810674-05.2026.8.15.0000 ORIGEM: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual RELATOR: Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Flavio Luiz Avelar Domingues Filho AGRAVADO: Maria de Fátima de Sousa ADVOGADO: Thallio Rosado de Sá Xavier - OAB/PB 11179 - A Ementa: DIREITO CON
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