Processo 0810679-68.2026.8.19.0209
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0810679-68.2026.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANA VIEIRA FAGUNDES RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Consoante se extrai da decisão proferida no ARE 1560244/RJ, de relatoria do Ministro Dias Toffoli,
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