Processo 0810680-12.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento n. 0810680-12.2026.8.15.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: SOL Empreendimentos Comerciais de Alimentos e Serviços Ltda. Advogado: Antonino Pio Cavalcanti de Albuquerque (OAB/RN 5.285) Agravada: Versatt Restaurante Ltda. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SOL Empreendimentos Comerciais de Alimentos e Serviços Ltda., visando à reforma da decis
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