Processo 0810681-98.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0810681-98.2026.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: PREFEITURA DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Francisca Maria do Rosário Oliveira Sousa em face do Município de Parauapebas, regularmente distribuída em 18 de junho de 2026 perante a Vara da Fazenda Públ
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