Processo 0810682-55.2023.8.14.0051

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO N°: 0810682-55.2023.8.14.0051 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(RÉ): ROGÉRIO DA SILVA MATOS VÍTIMA(S): A COLETIVIDADE INFRAÇÃO PENAL: ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra a pessoa acusada, nominada na epígrafe e devidamente qualificada nos autos, como incursa no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Transcrevo trechos da denúncia, in verbis: "No dia 05 de julho de 2023, por volta das 15h30min, o denunciado ROGÉRIO DA SILVA MATOS foi preso em flagrante por posse irregular de arma de fogo tipo revólver, marca Taurus, calibre 38, nº de série 1483962, e de 10 (dez) munições calibre 38, marca CBC, em sua residência, localizada na Rua Santa Luzia, nº 153, bairro São Cristóvão, neste município. Conforme apurado, na data e hora mencionadas, uma guarnição policial foi informada pelo serviço reservado da Polícia Militar que o demandado, o qual possuía mandado de prisão em aberto (ID 96282646 - Pág. 11), estaria em via pública, nas proximidades da Rua Santa Terezinha, canto com Rua Guarany, no bairro São Cristóvão. Dessa forma, a guarnição se deslocou até o referido local e realizou a detenção do denunciado, momento em que este revelou aos policiais que guardava uma arma em sua residência com o objetivo de “se defender”. Sequencialmente, a guarnição se deslocou até a casa do denunciado e, com a autorização deste (96282646 - Pág. 7), os policiais empreenderam buscas pelo armamento, momento em que o demandado indicou que escondia o revólver no seu quarto, sendo assim encontrada a referida arma de fogo, bem como as munições. Em seguida, o denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil e a arma foi devidamente apreendida (ID 96282646 - Pág. 17). Foi realizado exame pericial no armamento e nas munições apreendidas (Laudo nº 2023.04.000225-BAL), o qual constatou que estes apresentavam condições normais de funcionamento e potencialidade lesiva normal (ID 98677545 - Págs. 22-24). Interrogado perante a Autoridade Policial, o demandado usou seu direito constitucional ao silêncio (ID 96282646 - Pág. 8)." Com a inicial acusatória vieram os autos de inquérito policial iniciado por prisão em flagrante. Imperioso destacar do incluso procedimento: Auto de Exibição e Apreensão da arma e das munições (ID 96282646 - Pág. 17), Termo de Autorização de Entrada em Imóvel (ID 96282646 - Pág. 7) e Laudo Pericial de Balística nº 2023.04.000225-BAL (ID 98677545 - Págs. 22-24). A denúncia foi protocolada em 28/08/2023 (ID 99528634 - Pág. 1). A decisão que recebeu a denúncia foi proferida em 05/09/2023 (ID 100038118 - Págs. 1-2). A citação pessoal do réu ocorreu em 19/09/2023 (ID 101247100 - Pág. 1). A resposta à acusação foi apresentada em favor do réu em 23/01/2024 (ID 107573829 - Pág. 1). A decisão reconhecendo a inexistência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária foi proferida em 27/02/2024 (ID 109727502 - Págs. 1-2). Audiência instrutória foi realizada com a oitiva dos policiais militares Derlisson de Araújo Gonçalves, Paulo Jorge Gomes Junior e Cássio Barbosa Costa, da testemunha de defesa Leomir Matos da Silva, bem como pelo interrogatório do réu Rogério da Silva Matos (ID 183002651 - Págs. 1-3). Em sede de alegações finais orais gravadas em sistema audiovisual (ID 183406841 - Pág. 1), o representante do Ministério Público considerou que restaram plenamente…

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