Processo 0810684-69.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0810684-69.2023.8.10.0040 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADA: ROSANGELA MACIEL DA SILVA ADVOGADO: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - OAB/MA 17399-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA DO ATO CONCESSÓRIO. C
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