Processo 0810685-38.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0810685-38.2026.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA DE SA REQUERIDO: PREFEITURA DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato de exoneração cumulada com reintegração ao cargo, com pedido de tutela de urgência, proposta por Francisca Pereira de Sá em face do Município de Parauapebas. Narra a parte autora que é
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