Processo 0810685-93.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0810685-93.2026.8.20.0000 Impetrantes: Júlio César Medeiros (OAB/RN 8.269-B), Leonardo Gomes de Souza Júnior (OAB/RN 9.598) Paciente: Carlos Antônio da Silva Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas Corpus impetrado pelos advogados acima indicados em favor de Carlos Antônio da Silva, a
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