Processo 0810686-63.2021.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810686-63.2021.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA CARDOSO ADVOGADO do(a) APELADO: WDELSON SEVERINO PEREIRA LOPES - AL12251 ADVOGADO do(a) APELADO: FABRICIO JOSE CANDIDO CALHEIROS - AL11256-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TEMA 1.102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO G
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