Processo 0810691-72.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0810691-72.2025.8.14.0301 Reclamantes: Benedito Barros Caldas, Josias Marcos Silva de Lima, Lucas Rodrigues Costa e Patrícia de Jesus Costa Sena Reclamada: Marajoara Incorporação Imobiliária SPE Ltda. SENTENÇA 1. Fundamentação A relação discutida nos autos decorre de contrato de compra e venda de unidades imobiliárias adquiridas pelos reclamantes no Residencial Marajoara I, empreendimento da reclamada Marajoara Incorporação Imobiliária SPE Ltda. Aplica-se o Código de Defesa do Consum
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