Processo 0810693-52.2026.8.19.0209

Consoante se extrai da decisão proferida no ARE 1560244/RJ, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, proferida em 26/11/2025: "Em 22/8/25, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, reconheceu a existência de repercussão geral da seguinte controvérsia constitucional: 'saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de A

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