Processo 0810694-93.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Gabinete 05 - Juiz José Ferreira Ramos Júnior PROCESSO Nº 0810694-93.2026.8.15.0000 ORIGEM: 3 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E DE CABEDELO/PB AGRAVANTE: ANDREA DE ANDRADE ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ; ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATAQUE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CAB
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