Processo 0810696-25.2026.8.20.0000
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança nº 0810696-25.2026.8.20.0000. Impetrante: Maria Salete Barbosa. Impetrados: Governadora do Estado e Comandante Geral da PMRN. Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Salete Barbosa, na condição de cônjuge superstite, pensionista de ex-militar, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, transf
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