Processo 0810698-33.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida REVISÃO CRIMINAL N. 0810698-33.2026.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA REQUERENTE: G. A. D. S. ADVOGADOS: ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB-PB Nº 20.680) REQUERIDA: 5ª VARA DA COMARCA DE SANTA RITA Vistos etc. Trata-se de Revisão Criminal com pedido de medida liminar ajuizada por G. A. D. S., com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir e reformar, em pa
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