Processo 0810698-58.2019.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto: (i) Acolho a impugnação quanto ao valor principal, reconhecendo o excesso de execução decorrente do não abatimento das parcelas efetivamente pagas administrativamente no período de 05/2019 a 08/2021, inclusive abonos anuais correspondentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, para homologar o cálculo apresentado pela contadoria da autarquia previdenciária (fls. 415-417), fixando o valor principal devido em R$ 83.217,86 (oitenta e três mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e s
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