Processo 0810701-85.2026.8.15.0000

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0810701-85.2026.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Cerceamento de Defesa] IMPETRANTE: M. V. D. L. G.PACIENTE: L. D. S. B. - Advogado do(a) IMPETRANTE: M. V. D. L. G. - PB28558-A Advogado do(a) PACIENTE: M. V. D. L. G. - PB28558-A IMPETRADO: V. D. C. C. P. H. D. C. EMENTA.HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A CUMULADO COM ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DE AUDIÊNCIA DE DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA INFANTE. ANTECIPAÇÃO DA DATA DA SOLENIDADE INSERIDA EM ESFORÇO CONCENTRADO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DEPOIMENTO ESPECIAL (NEDESP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA E DO PACIENTE ACERCA DA NOVA DATA DESIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÕES REGULARMENTE EXPEDIDAS PELO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (PJE). PAUTA DE AUDIÊNCIAS ANEXADA AO DESPACHO DE ORGANIZAÇÃO DO MUTIRÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA OU NÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO SUPRIDA PELA NOMEAÇÃO IMEDIATA DE DEFENSOR PÚBLICO AD HOC. EXEGESE DO ARTIGO 265, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIGIDEZ DO ATO PRESERVADA. AUSÊNCIA DE DESAMPARO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO REAL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. O sistema processual penal pátrio é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato processual será declarado nulo se da eiva apontada não resultar prejuízo concreto e efetivo para as partes envolvidas na persecução criminal. II. Não se constata ilegalidade na realização de audiência de depoimento especial de vítima hipervulnerável quando demonstrado que a redesignação do ato decorreu da inclusão legítima do processo em pauta de esforço concentrado promovido pelo Núcleo Especializado de Depoimento Especial (NEDESP), cujas intimações eletrônicas foram expedidas de forma regular no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acompanhadas do respectivo cronograma organizador. III. A ausência do advogado constituído pelo réu na audiência previamente designada autoriza o magistrado condutor a nomear defensor público substituto de forma excepcional e estritamente para o acompanhamento da solenidade, consoante expressamente autorizado pelo artigo 265, § 2º, do Código de Processo Penal, com o propósito de blindar o processo contra o desamparo técnico e salvaguardar a eficácia das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. Nos termos do enunciado da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua eventual deficiência só o anulará se houver prova cabal do prejuízo para o réu. Na espécie, tendo sido o paciente assistido ativamente por Defensor Público ad hoc na colheita da prova oral especial, e não tendo a impetração indicado qualquer prejuízo real e concreto sofrido pela atividade defensiva, impõe-se a manutenção da validade do ato instrutório realizado. V. Ordem denegada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, acima identificados. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,…

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