Processo 0810703-97.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
1. Inicialmente, verifica-se que o contrato firmado entre a parte autora e a CEF previa o prazo de arrendamento residencial de 180 meses, contados da data da sua assinatura, conforme cláusula décima (p. 15), o que, a princípio e em tese, findou-se em 14 de agosto de 2023 (p. 18). Assim, para fins de
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