Processo 0810704-04.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0810704-04.2025.8.14.0000 REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ALMEIDA ASSUNCAO AGRAVANTE: JOSE MENDES DE ASSUNCAO AGRAVADO: ADAILDE DE ASSUNCAO PINHEIRO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE COLEGIT
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