Processo 0810706-22.2024.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0810706-22.2024.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0810706-22.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00182784 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 RECORRIDO: RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO QUEIROZ MOREIRA OAB/RJ-165245 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0810706-22.2024.8.19.0209 Recorrente: IGUÁ RIO DE JANEIRO S. A. Recorrido: RIO BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 47-57, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 11-19 e 38-43, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTOR EMPRESA DO RAMO HOTELEIRO. FORNECIMENTO DE ÀGUA. COBRANÇA DE MULTA NA FATURA, SEM FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROVA AUTORAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA DEFICIENTE, COM INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DESAGUANDO NA NECESSIDADE DE CONTRATAÇAO DE CARRO PIPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR REFATURAMENTO DA CONTA QUESTIONADA E A EXCLUSÃO DA MULTA, A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES GASTOS COM CARROS PIPAS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ QUE BUSCA QUESTIONAR OS EFEITOS DA REVELIA E A FALTA DE PROVA DA AUTORA SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPRA DE CARRO-PIPA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. REVELIA: AFASTADA A ALEGAÇÃO DA RÉ QUE QUESTIONA OS EFEITOS DA REVELIA. NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, A AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, QUE COMPROVOU A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL. 2. PROVA DA AUTORA: A AUTORA APRESENTOU PROVA IDÔNEA DA FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, JUSTIFICANDO A AQUISIÇÃO DE CARRO-PIPA, ATENDENDO AO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. A RÉ NÃO DESCONSTITUIU OS FATOS NARRADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: A FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ, CONCESSIONÁRIA, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 22 DA LEI Nº 8.987/1995. COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA COMPRA DE CARRO- PIPA. 4. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR EMPRESA DO RAMO HOTELEIRO. COBRANÇA DE MULTA NA FATURA, SEM FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROVA AUTORAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA DEFICIENTE, COM INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DESAGUANDO NA NECESSIDADE DE CONTRATAÇAO DE CARRO PIPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR REFATURAMENTO DA CONTA QUESTIONADA E A EXCLUSÃO DA MULTA, A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES GASTOS COM CARROS PIPAS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ QUE BUSCA QUESTIONAR OS EFEITOS DA REVELIA E A FALTA DE PROVA DA AUTORA SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPRA DE CARRO-PIPA. REVELIA. ÔNUS DA…

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