Processo 0810714-07.2022.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
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É o sucinto relatório. Decide-se. 1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à executada. Ressalte-se que a concessão de gratuidade tem efeitos ex nunc, não isentando a ré/executada do pagamento da condenação e verbas de sucumbência. Neste sentido está a jurisprudência
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