Processo 0810716-39.2021.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0810716-39.2021.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CAMILA LETICIA PIRES RAMOS Endereço: Quadra Cinqüenta e Um, 13, (Cj Geraldo Palmeira), Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-580 PARTE REQUERIDA: Nome: CLARO S.A Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1186, 2 ANDAR, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado com espeque no art.38 da Lei nº9099/95. A sentença anteriormente proferida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Entretanto, em reanálise dos autos, constata-se a existência de erro de julgamento quanto a extensão do acolhimento da exceção, impondo-se sua retificação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública atinente aos limites objetivos do título executivo e à extinção da execução pelo pagamento. Com efeito, o acordo homologado judicialmente previu o pagamento da quantia de R$ 1.200,00, estabelecendo, ainda, multa de 10% em caso de inadimplemento, sem qualquer previsão de incidência de atualização monetária, juros ou outros encargos sobre a obrigação assumida. Da análise dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, verifica-se que a executada adimpliu o valor principal do acordo (R$ 1.200,00) e, posteriormente, efetuou o pagamento da quantia de R$ 120,00, correspondente precisamente à multa contratual de 10% prevista no título executivo. Assim, o excesso da execução não recai sobre a multa contratual — legitimamente exigível por expressa previsão no acordo e efetivamente quitada pela executada —, mas sim sobre os valores acrescidos pelo exequente a título de atualização monetária e demais encargos não previstos no título executivo judicial. Desse modo, tendo sido integralmente satisfeita a obrigação assumida pelas partes, a execução não pode prosseguir, impondo-se sua extinção. Portanto, o erro material constante da sentença anteriormente proferida deve ser reconhecido para que passe a constar que a exceção de pré-executividade foi integralmente acolhida, e não apenas parcialmente, porquanto, embora seja devida a multa contratual de 10%, esta foi regularmente adimplida pela executada, inexistindo saldo remanescente passível de execução. Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, o erro material constante da sentença Id162639447, para retificá-la, a fim de julgar totalmente procedente a exceção de pré-executividade oposta pela executada, reconhecendo o excesso de execução em relação aos valores cobrados além daqueles expressamente previstos no acordo homologado, consignando que a multa contratual de 10% prevista no acordo é devida, encontrando-se, tal qual o valor principal, integralmente quitada, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos, motivo pelo qual declaro integralmente satisfeita a obrigação exequenda, EXTINGUINDO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Permaneçam inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua-Pa. Datado e assinado digitalmente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua

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