Processo 0810722-10.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810722-10.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMENTOS S/A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELA GALENO RODRIGUES LIMA - PE01131 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
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