Processo 0810733-21.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810733-21.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA PEREIRA MACIEL ARAUJO e outros Advogado(s): ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES, VINICIUS LUIS FAVERO DEMEDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES, VINICIUS LUIS FAVERO DEMEDA EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0810733-21.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL EMBARGADO (A): MARIA PEREIRA MACIEL ARAUJO ADVOGADO: ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES - OAB RN5987-A ADVOGADO: VINICIUS LUIS FAVERO DEMEDA - OAB RN5815-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 267/2025 (PCCV-SUAS). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010. DIREITO ADQUIRIDO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA DIREITOS CONSOLIDADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Sem custas e honorários. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do qual foi negado provimento ao recurso da autora e concedido parcial provimento ao recurso do Município de Natal, estando assim ementado: EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO E RECURSO DA AUTORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO SALTEADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA DAS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 13, 14 E 34 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010. PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO DEFINIDOS PELO TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO AVANÇO DIRETO AO NÍVEL II SEM O PERCURSO COMPLETO DO NÍVEL I. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO PADRÃO B DO NÍVEL II. NÃO ACOLHIMENTO. AJUSTE DO TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO À CLASSE A DO NÍVEL II. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos embargos de declaração (Id. 37594444), o embargante alega, em síntese, que “o r. acórdão deixou de observar impeditivo legal ao direito, considerando que antes mesmo do julgamento dos recursos já havia sido publicada a Lei Complementar Municipal nº 267/2025, diploma que instituiu o PCCV-SUAS – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos integrantes do Sistema Único de Assistência Social, vinculados à SEMTAS”. Aduz que “a referida lei foi publicada em 31/10/2025 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único,…

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