Processo 0810734-50.2023.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810734-50.2023.8.20.5106 RECORRENTE: MÁRCIA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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