Processo 0810734-72.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810734-72.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Agropecuária Santo Aleixo Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão combatido. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NOTAS FISCAIS. PROVEITO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TESES RELACIONADAS À LIMITAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS E À APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE TESES RELATIVAS À DELIMITAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E À APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO, BEM COMO SE OS EMBARGOS CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA AO CONSIGNAR QUE A APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO NÃO SE LIMITA ÀS NOVE NOTAS FISCAIS NEM PODE SER AMPLIADA DE IMEDIATO, DEVENDO SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.05. A DEFINIÇÃO DO PARÂMETRO E DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM PARTICIPAÇÃO DAS PARTES E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 510 DO CPC.06. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O JULGADOR APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DECISÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.07. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CONFIGURANDO TENTATIVA INDEVIDA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.08. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE EMBARGOS PARA CORREÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, MAS TAL HIPÓTESE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:10. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.11. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO ANALISE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 12. A DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PODE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 373, I, 434, 510 E 324.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EDCL NO AI Nº 0806787-15.2022.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 09/08/2023; STJ, AGINT NO CC 160428/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 10/04/2019; TJ-AL, AI Nº 0804699-04.2022.8.02.0000, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 17/11/2022; TJ-AL, AI Nº 0809482-10.2020.8.02.0000,…

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