Processo 0810736-62.2022.8.12.0002

Diante do exposto, após deliberar acerca dos pontos controvertidos, e do ônus da prova, dou o feito por saneado, eis que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida com direito abstrato. Faculto às partes que, no prazo de quinze dias, especifiquem as provas que pretendem pro

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