Processo 0810739-59.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0810739-59.2026.8.20.0000. Agravante: PV & PV – Comércio de Combustíveis e Derivados do Petróleo Ltda. Advogado: Dr. Juliano Lira Guimarães. Agravada: FAN – Distribuidora de Petróleo Ltda. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por PV & PV – Comércio de Combustíveis e D
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