Processo 0810742-52.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Câmara Cível Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810742-52.2026.8.15.0000 ORIGEM: Processo nº 0800704-89.2026.8.15.0061 – 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas AGRAVANTE: Município de Araruna/PB ADVOGADOS: Antônio Jansem Targino de Sousa (OAB/PB 6.054) e Paulo Estevão Carvalho Pinheiro (OAB/PB 30.172) AGRAVADO: Roberto Rycelles da Silva ADVOG
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