Processo 0810743-86.2023.8.19.0208

Apelação Cível Nº 0810743-86.2023.8.19.0208/RJ APELANTE : ANGELA DIAS DOS SANTOS MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122848) APELADO : DANIELE DA SILVA DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BÁRBARA MARJORY SANTIAGO DE MATTOS (OAB RJ250402) APELANTE : ANGELA DIAS DOS SANTOS MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122848) APELADO : DANIELE DA SILVA DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BÁRBARA MARJORY SANTIAGO DE MATTOS (OAB RJ250402) EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO INCONTROVERSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DA DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. MULTA MORATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1.    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, CONFIRMANDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS VENCIDOS DESDE DEZEMBRO DE 2022 ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, ACRESCIDOS DE MULTA CONTRATUAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A APELANTE INSURGIU-SE CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL IMPOR JUDICIALMENTE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA SEM ANUÊNCIA DA CREDORA; (III) DETERMINAR SE A MULTA MORATÓRIA APLICADA POSSUI PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA; E (IV) VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMPORTAM REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.    A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC POSSUI NATUREZA RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIEM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA. A APELANTE LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADES ECONÔMICAS E PROBLEMAS DE SAÚDE, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA, COMO COMPROVANTES DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS. 4.    O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS A INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO HOUVER ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL. 5.    A RELAÇÃO LOCATÍCIA E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESTARAM INCONTROVERSOS, TENDO A PRÓPRIA APELANTE RECONHECIDO O DÉBITO LOCATÍCIO TANTO EM CONTESTAÇÃO, QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS, ATRIBUINDO O INADIMPLEMENTO A DIFICULDADES FINANCEIRAS E PROBLEMAS DE SAÚDE. 6.    A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELOS ALUGUEIS E ENCARGOS SUBSISTE ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL AO LOCADOR, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA EM 29/06/2024. 7.    INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O…

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