Processo 0810749-44.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho DECISÃO LIMINAR Agravo de Instrumento nº 0810749 44 2026 815 0000 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PB Relator: Juiz Adhailton Lacet Correia Porto, convocado em substituição ao Desembargador Miguel de Britto Lyra Filho Agravante: Michelle Cristine Costa Fernandes Advogado: Flávio André Alves Britto - OAB/PB 21.661 Agravado: Prefeito Municipal de João Pessoa/PB, por seu Procu
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