Processo 0810765-59.2025.8.14.0000

Decisão Monocrática Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Juíza Auxiliar de 3ª Entrância em exercício na 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital em face do Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, no bojo de Ação Civil Pública movida pela Associação Paraense de Oftalmologia -APO em face da empresa ACCEB (Assistência Clínica em Consultas e Exames de Belém Ltda). A demanda originária versa sobre suposta prática de exercício

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.