Processo 0810766-42.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810766-42.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: J. O. D. S., L. P. D. S. ADVOGADO(A): DIEGO SIMONETTI GALVAO AGRAVADO: E. D. R. G. D. N. ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. O. D. S., por meio de seu genitor Luís Pereira dos Santos, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que
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