Processo 0810771-74.2020.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810771-74.2020.4.05.8100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR INVENTARIANTE ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA.
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