Processo 0810772-65.2018.8.15.0001
TJPB • Cumprimento de Sentença
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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810772-65.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Edna Lúcia Dantas em face de Confort Construções e Incorporações Ltda., na qual se busca a satisfação de crédito oriundo de multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de registro de incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/64). No curso da execução, foi determinada a penhora de três imóveis indicados pel
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