Processo 0810773-72.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento n.º 0810773-72.2026.8.15.0000 Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Agravante: Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - Suplan Representante: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba Agravado: Comtérmica Comercial Térmica Ltda Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - SUPLAN/PB contra a decisão interlocutória proferida pelo Ju
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