Processo 0810784-43.2025.8.22.0000
TJRO • Mandado de Segurança Cível
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Processo: 0810784-43.2025.8.22.0000 Agravo em Mandado de Segurança Agravante: Proteção Máxima Vigilância e Segurança Ltda - Me Advogado(a): José Maria Alves Leite (OAB/RO 7691) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Interposto em 15/12/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONA
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