Processo 0810785-65.2025.8.12.0110

Vistos etc. Trata-se de queixa crime proposta por Jonas Henrique Nogueira Silva contra Carlos Henrique Braga Estoduto, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 139, do Código Penal. Em consulta ao SAJ, constatei ter sido precedentemente distribuído ao i. Juízo da 3ª Vara do Juizado E

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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