Processo 0810786-83.2025.8.12.0002

IV. Do dispositivo. Ante ao exposto, após afastar as preliminares, fixar os pontos controvertidos, e o ônus da prova, dou o feito por saneado , já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (

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