Processo 0810788-81.2023.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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APELAÇÃO CÍVEL N. º 0810788-81.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELADA: MARCIA CRISTINA MARTINS COSTA. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO ESPECÍFICA. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NO ATENDIMENTO EM UNIDADE DE PRONTO AT
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