Processo 0810792-77.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0810792-77.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATANAEL AMARAL RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG S/A, BANCO PINE S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação com pedido de instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, ajuizada porNATANAEL AMARALcontraBANCO DAYCOVAL S.A., BANCO BMG S.A. , BANCO PINE S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) e BANCO BRADESCO S.A. Decisão de ID 192694569, deferindo a gratuidade de justiça requerida pelo demandante; bem como determinando a emenda à inicial optando pelo processo de repactuação de dívidas ou de revisional, e a fim de que o autor informasse a totalidade de seus credores e dívidas, indicando o termo inicial e o valor ainda devido, as garantias e como todos os credores serão pagos no prazo máximo de 5 anos, com o respectivo plano de pagamento de forma circunstanciada, conforme o disposto no art.104-A a Lei 14.181/21, sob as penas do art. 321 do CPC. Recebida a emenda à inicial em ID 219140393 e intimada a autora a comprovação que já buscara a via administrativa por meio dosNúcleos de Proteção ao Consumidor Superendividado do TJRJ. Manifestação da autora ID 226221094, em cumprimento à supracitada determinação do Juízo. Contestação do segundo demandado em ID 239134435. Contestação do primeiro demandado em ID 249393350. Na decisão de ID 257797544, o Juízo chamou o feito à ordem e determinou: "(...)intime-se o autor para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu efetivo enquadramento na situação de superendividamento com comprometimento do mínimo existencial apta a ensejar a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de não enquadramento, faculta-se ao autor, no mesmo prazo, emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil." Manifestação da demandante em ID 263466756, não comprovando, entretanto, o comprometimento do mínimo existencial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, na decisão de ID 257797544, o Juízo chamou o feito à ordem e determinou que o demandante comprovasse o seu efetivo enquadramento na situação de superendividamento para fins de compatibilização ao procedimento especial previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ou adequasse a inicial ao procedimento comum, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ocorre que, apesar de ter se manifestado no ID 263466756, o autor não comprovou o comprometimento do mínimo existencial. Nesse sentido, conforme já destacado na decisão proferida no ID 170554806, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, estabeleceu que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de…

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