Processo 0810793-66.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810793-66.2024.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANGO NATIVO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS LEAL SAMPAIO - RN16102 EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ART. 170, II, DA IN RFB Nº
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