Processo 0810794-52.2025.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810794-52.2025.8.20.5106 Polo ativo REGINALDO CARIAS DA SILVA Advogado(s): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE Polo passivo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO
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