Processo 0810797-13.2022.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810797-13.2022.4.05.8000 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOSE AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO - AL14935B-B EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC.
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