Processo 0810798-71.2026.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0810798-71.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO SALVATORE BARBA RÉU: FB LINEAS AEREAS S A ID. 291375411: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da Sentença de id. 289866424/290504212, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Alega o embargante, em síntese, omissão na Sentença, em razão da ausência de análise do documento juntado no id. 286876055, à fl. 9, por meio do qual afirma comprovar o processamento do reembolso do valor pago pela passagem não utilizada. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar o vício apontado, para reconhecer o reembolso efetuado pelo embargante e, por consequência, excluir a responsabilidade pelos danos alegados a inicial. Contrarrazões apresentadas no id. 293696865. PASSO A DECIDR. Os embargos merecem ser recebidos e conhecidos eis que tempestivos. De fato, a Sentença é omissa na fundamentação, mas apenas em razão da não apreciação do documento juntado em id. 286876055 fls. 9 e id. 286876058. Diante disto,acolho os embargos de declaração da parte ré, apenas para sanar a omissão acima apontada na sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação, pelo rito da Lei n. 9.099/95, na qual a parte autora alega que: i) é italiano residente no Brasil e empresário autônomo na área de turismo; ii) em meados do mês de setembro do ano de 2025, precisou adquirir uma passagem aérea para se deslocar da cidade de Buenos Aires para a cidade do Rio de Janeiro; iii) em 07/10/2025, aquiriu um bilhete aéreo pelo montante de R$ 629,35, para embarcar no dia 04/12/2025 no aeroporto de Jorge Newbery com destino ao aeroporto do Galeão; iv) 3 dias antes do embarque, a ré cancelou o voo do autor, sendo necessário adquirir uma nova passagem para embarcar na mesma data, haja vista que a empresa não contava com outro voo com embarque na mesma data inicialmente programada de 04/12/2025, para desembarque na cidade do Rio de Janeiro; v) a ré cancelou o voo, mas não restituiu o valor pago pela compra da passagem. Requer: i) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; ii) ressarcimento do valor de R$ 629,35. Determinada a suspensão do feito no ID 262033868, considerando a decisão do STF no Recurso Extraordinário n. 1.560.244, (Tema 1.417). Decisão no ID 275117463, revogando a decisão de suspensão e determinando o regular prosseguimento do processo. Em contestação, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que: i) os bilhetes acostados demonstram que o autor o adquiriu com a Trip.com, sendo certo que a ora Ré, FLYBONDI, não participou da negociação;ii) o voo referente ao trecho Buenos Aires - Rio de Janeiro sofreu cancelamento devido a questões operacionais - ausência de autorização tempestiva de decolagem;iii) foram ofertadas as opções de cancelamento da compra de bilhete aéreo e consequente reembolso do valor integral despendido ou, ainda, escolher a melhor data que se encaixe em sua programação, sem nenhum custo adicional;iv) diante das opções oferecidas, o passageiro optou pelo cancelamento da reserva e consequente reembolso integral, sendo diligentemente realizado pela ré, em que realizou o reembolso dos…

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