Processo 0810799-74.2022.8.19.0202

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0810799-74.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:TAURUS BARBER SHOP - ME RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por TAURUS BARBER SHOP - ME em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Narra a parte autora que em março de 2019, recebeu a visita de equipe técnica da parte ré, informando a aplicação do TOI nº 9201804, tendo sido contestado junto à parte ré. Narra que após a aplicação do referido TOI, recebeu mais duas comunicações dos TOIs 8951295 e 9192854, com os quais não concorda. Argumenta que prepostos da ré retiraram o medidor e o substituíram, tendo sido recebidas memórias descritivas de cálculos referentes aos três TOIs que somam R$6.093,78. Requer: o cancelamento dos TOIS e suas cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Decisão de ID 57771659, na qual foi deferida a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência para a suspensão das cobranças dos TOIs impugnados. Contestação no ID 61288526, na qual a parte ré afirma que Em sede inspeção de rotina (Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 5893 ): realizada em 04/09/2019, 25/11/2020 e 28/05/2021, foi constatada pela ré uma irregularidade conhecida como ("DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO"), que impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica da unidade consumidora objeto dos autos. A constatação da referida irregularidade foi registrada através da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 9201804, 9192854 e 8951295. Acrescenta que o consumo apresentado quando da constatação da irregularidade é totalmente incoerente com o consumo de uma residência guarnecida com um mínimo de aparelhos eletrodomésticos, sendo válido destacar que apenas dois pontos de luz e uma geladeira contabilizam uma carga de aproximadamente 63 kwh/mês. Argumenta que adotou os procedimentos legítimos para a verificação do contraditório no bojo do procedimento de verificação, sendo os débitos de recuperação de consumo devidos, não sendo cabível o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados. Afasta o cabimento do pedido de indenização por danos morais e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. No ID 118869705, a parte ré afirma não ter outras provas a serem produzidas. Decisão de saneamento no ID 152236023, na qual foi determinada a produção de prova pericial e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Laudo pericial no ID 212174664. Manifestação da parte ré quanto ao laudo pericial no ID 216563697. Decisão de ID 233561247 que homologou o laido pericial e encerrou a instrução processual. Alegações finais da parte ré no ID 236213139, tendo a parte autora restado inerte, conforme certidão de ID 264584193. Despacho de ID 265093991 que determinou a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, retifique-se o polo ativo registrado no sistema paraTAURUS BARBER SHOP - ME, eis que consta equivocadamente a representante legal da pessoa jurídica. Cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que o autor se encontra na posição de conceito de consumidor, eis que foi vítima de acidente de consumo, na forma do art.…

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