Processo 0810803-23.2026.8.20.5124
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0810803-23.2026.8.20.5124 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: MICHEL HENRIQUE NASCIMENTO MARINHEIRO REQUERIDO: DETRAN RN IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO MICHEL HENRIQUE NASCIMENTO MARINHEIRO impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato reputado ao DIRETOR-GERAL DO DEPA
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